Lei Ordinária nº 844/1961 - Alterações

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Dispõe sôbre aumento de prazo estipulado pela lei nº 826, de 26 de agôsto de 1961. (autorização para cancelamento de multa moratória pelo prazo de trinta dias)
Promulgação: 09/10/1961
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 26/08/1961
Lei: 826/1961

Dispõe sôbre autorização para cancelamento de multa moratória pelo prazo de trinta dias.