Lei Ordinária nº 903/1962 - Alterações

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Dispõe sôbre nova redação à letra “P”, do artigo 249, da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950, e dá outras providências. (Código Tributário)
Promulgação: 26/01/1962
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/11/1950
Lei: 179/1950

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município