Dispõe sôbre criação do Escritório Técnico da Comissão do Plano Diretor do Município, e dá outras providências.

Promulgação: 21/02/1962
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 12/02/1963
Lei: 1043/1963

Regulamenta o Escritório Técnico, criado pela lei nº 907, de 21 de fevereiro de 1.962.