Lei Ordinária nº 935/1962 - Alterações

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Alteração de tabela da Lei n° 875, de 18 de novembro de 1961, e dá outras providências. (Código Tributário)
Promulgação: 03/05/1962
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 18/11/1961
Lei: 875/1961

Dispõe sôbre fixação de novas redações aos parágrafos e artigos que menciona, aprova tabelas, e dá outras providências. (Código Tributário)