Lei Ordinária nº 12191/2020 - Alterações
Dispõe sobre inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 4.812, de 12 de maio de 1995, acrescendo critérios de poda de árvores pelos concessionários de serviço público de energia elétrica, ou terceirizada e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 12/05/1995
Lei: 4812/1995
Disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.