Lei Ordinária nº 12507/2022 - Alterações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet, por meio de site oficial, informações referentes a convocações de concursos públicos e processos seletivos da Administração Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 01/06/2017
Lei: 11525/2017
Dispõe sobre divulgação por meio da internet e de quadros de avisos em locais públicos municipais das seguintes informações: vagas de emprego oferecidas por programas governamentais conveniados ao município; concursos públicos municipais; e cursos de qualificação profissional oferecidos por programas governamentais ou em parceria com entidades e dá outras providências.