Lei Ordinária nº 12618/2022 - Alterações
Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), para promoção de habitação social de baixo custo e urbanização com a finalidade de execução do programa municipal Casa Nova Sorocaba e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 16/12/2014
Lei: 11022/2014
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do município de Sorocaba e dá outras providências.
Data: 24/09/2007
Lei: 8270/2007
Dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI – o licenciamento de projetos e licitação de obras e dá outras providências. (Criada a Comissão de Regulamenteção desta Lei pelo Decreto nº 18.179, de 06.04.2010)