Lei Ordinária nº 11037/2014 - Texto Anexo
Altera a Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que reorganiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências.
Sorocaba, 10 de dezembro de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 137/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo II, da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que reorganiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências.
A presente proposta tem por objetivo promover a adequada gestão de qualidade dos serviços prestados pela Administração Municipal e, nesse sentido, o cargo a ser criado, diante da esfera específica no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, também foi tido como essencial. É oportuno registrar que o Procurador Geral Autárquico passará a desempenhar importantes atribuições de natureza política de assessoramento e de direção daquela entidade.
Ressalto que a concretização da presente proposta tem por objetivo demonstrar a relevância desse cargo, tendo em vista a necessidade da relação de confiança com os agentes políticos para o desempenho de tarefas de articulação, coordenação, supervisão e controle de diretrizes político-governamentais no âmbito do SAAE.
Solicitamos, outrossim, que o procedimento em tela tramite em regime de URGÊNCIA, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município de Sorocaba.