Lei Ordinária nº 11120/2015 - Texto Anexo
Dispõe sobre a revogação do art. 7º da Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003, e a repristinação do inciso IV do art. 2° da Lei n° 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Sabe-se, por via pacificada, que é concorrente a capacidade do poder legislativo em matéria tributária, cumpridos os preceitos da LRF.
Esta proposição tem o objetivo de corrigir a inconstitucionalidade cometida pela promulgação da lei municipal 6.954/03, no tocante à revogação do inciso IV do art. 2º da lei municipal 4.995/95.
Aquele inciso simplesmente rebatia o disposto na letra "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, reforçado pela letra "c" do inciso IV do artigo 9º da lei federal 5.172/66 (código tributário nacional): "os serviços prestados pelas instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos não podem ser tributados".
Portanto, não cabe a cobrança de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tributo de alçada municipal, sobre essas instituições.
Naturalmente, além do disposto na Seção II do próprio Código Tributário Nacional, pode a municipalidade regulamentar os critérios dessa isenção tributária.
Mas a repristinação e a vigência do mandamento constitucional é de Direito.