Lei Ordinária nº 11143/2015 - Texto Anexo
Dá nova redação ao inciso II do art. 3º da Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo dar nova redação ao inciso II do art. 3º da Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.
Nossa proposta visa seguir as orientações da Secretaria do Meio Ambiente, permitindo que também os engenheiros florestais e os técnicos habilitados possam subscrever os laudos técnicos de vistoria "in loco" definidos na Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995.