Lei Ordinária nº 11170/2015 - Texto Anexo

ANEXO I

QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

Súmula de Atribuições:

Executar, sob supervisão,  serviços de copa, de trabalhos de conservação, manutenção e de limpeza das instalações do prédio; executar serviços de portaria com abertura e fechamento de portas e portões; manter o controle de entrada e saída de pessoas e materiais e de fiscalização dos portões de acesso às áreas vedadas ao público; encaminhar pessoas aos locais a que se destinarem dentro da unidade em que estiver lotado; operar máquinas reprográficas, heliográficas e similares, fazendo ajustes necessários para reprodução de documentos diversos nas quantidades solicitadas, separando-os, ordenando-os e, se for o caso, encadernando-os; receber e entregar materiais, documentos e correspondências; zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados; executar outras tarefas compatíveis com sua especialização. Manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; Dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação específica e, executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação.

Jornada: 40 horas semanais

Classe de vencimentos: OP07

Requisito: Ensino Fundamental Incompleto

Provimento: Ingresso (extinto na vacância)

ANEXO II

QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

ALMOXARIFE I

Requisito: Ensino Médio

Provimento: Ingresso

ASSISTENTE DE ALMOXARIFE

Requisito: Ensino Médio

Provimento: Ingresso

MESTRE DE OBRAS

Requisito: Ensino Médio

Provimento: Ingresso

ANEXO III

QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

CARGOS EXTINTOS

ANEXO IV

QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

AGENTE DE SERVIÇO CEMITERIAL

Súmula de Atribuições:

Executar a preparação, abertura, fechamento e revestimento de sepulturas, jazigos e covas antes e após o sepultamento, responsabilizando-se pela qualidade do serviço prestado; efetuar o recebimento e acompanhamento dos sepultamentos, transportando-os e responsabilizando-se pela indicação do local exato do sepultamento; executar os sepultamentos, exumação de cadáveres e a remoção de ossos quando necessário; confeccionar placas e outros materiais afins com o objetivo de identificar sepulturas, covas e jazigos; confeccionar lajes para fechamento de gavetas de sepulturas e/ou jazigos; executar outras tarefas afins; zelar e realizar a limpeza e manutenção geral dos cemitérios; dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação específica; atender ao público em geral.

ANEXO V

QUADRO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

AGENTE DE APOIO DE SANEAMENTO

Súmula de Atribuições:

Executar sob orientação as seguintes atribuições: Atuar no sistema de saneamento em atividades que exigem esforço físico, relacionadas com a operação de serviços e equipamentos, conservação e manutenção de sistemas de produção, controle de qualidade, abastecimento de água, coleta e disposição final de esgotos e drenagem. Executar abertura e/ou fechamento de valas, registros hidráulicos e atividades relativas à instalação, manutenção e prolongamento de redes de água, esgotos e drenagem. Auxiliar reformas e construções de poços de visita, caixas de areia e caixas de inspeção de esgoto e drenagem.  Transportar equipamentos, materiais e ferramentas de serviços em geral. Coletar  amostras  em locais pré-determinados. Operar equipamentos diversos utilizados nos sistemas de  saneamento.  Efetuar  supressão  e  restabelecimento de  ligações   de  água,   nos   domicílios   dos

munícipes. Executar serviços de desinfecção e limpeza em redes e reservatórios. Efetuar serviços de guarda, limpeza, vigilância, manutenção e conservação de materiais, equipamentos, máquinas, veículos e próprios da Autarquia. Realizar lavagem, limpeza, lubrificação e conservação de veículos automotores de todos os tipos, marcas e tamanhos. Efetuar apoio em atividade de natureza elétrica, hidráulica, mecânica, hidrometria, pitometria, civil, reparos de pavimentos e passeio, jardinagem, sistema de drenagem, pintura, roçagem e realizar outras atividades nas áreas afins, observada a necessidade do serviço, cumprindo os procedimentos de trabalho e segurança. Trabalhar devidamente uniformizado ou com vestimentas e EPIs adequados ao local de atuação.

Jornada: 40 horas semanais

Classe de vencimentos: OP07

Requisito: Ensino fundamental

Provimento: Ingresso

ANEXO VI

QUADRO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO GERAL E LEGISLATIVO:

Requisito: Ensino Superior

Provimento: Exclusivo de servidor, preferencialmente, Procurador Municipal.

CHEFE DE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVO:

Requisito: Ensino Superior

Provimento: Exclusivo de servidor, preferencialmente, Procurador Municipal

ANEXO VII

QUADRO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

ANEXO VIII

QUADRO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

FISCAL DE OBRAS DE SANEAMENTO:

Requisito: Curso Técnico em Edificação de Obra e/ou Curso Técnico em Construção Civil

ANEXO IX

QUADRO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

Sorocaba, 12 de Junho de 2 015.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 055/2015

Processo nº 791/2015

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 51/2015, que dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Servente, Vigia e Zelador em cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais; extingue cargos de provimento por acesso, e dá outras providências.

Primeiramente, destacamos que foi alterada a ementa da propositura visando adequar aos dispositivos incluídos neste substitutivo.

Deve-se registrar que os dispositivos apresentados nos artigos 1º a 7º da presente proposta visam adequar cargos do quadro da Prefeitura Municipal de Sorocaba – PMS, não havendo incidência de impacto financeiro ao erário. Já os artigos 8º e seguintes disciplinam cargos do quadro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE.

Confrontando-se com a proposta original, foram corrigidos os quantitativos de cargos vagos no artigo 1º, e que deverão ser extintos. Além disso, foi adicionado o cargo de Auxiliar de Serviços na transformação para Auxiliar de Serviços Operacionais (art. 2º). No artigo 4º, incluiu-se o cargo de Assistente de Almoxarife que, assim como os demais cargos desse artigo, não tem requisito para investidura, além de ser necessário alterar a forma de provimento, pois consta como sendo através de “acesso”.

O artigo 6º tem por objetivo corrigir falha na redação do PL nº 33/2015, que resultou na Lei nº 11.115, de 26 de Maio de 2015, que dispõe sobre a alteração de súmula de atribuições, extinção e transformação de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências. Cumpre-nos informar que na planilha de impacto orçamentário e declaração de atendimento à legislação orçamentária que acompanharam o PL nº 33/2015 já constava o cargo de Secretária Executiva com padrão CS7.

Já no artigo 7º, propõe-se alterar a nomenclatura do cargo de Agente Sanitário para Agente de Serviço Cemiterial, além de adequar as atribuições dos servidores às atuais necessidades dos cemitérios públicos.

No mais, o presente substitutivo também tem por objetivo incluir dispositivos visando à adequação de cargos do SAAE.

Registramos que propositura similar, relativa à transformação de cargos (arts. 3º e 9º), foi discutida e aprovada por esta Casa de Leis no Projeto de Lei nº 192/2014, convertido na Lei nº 10.835, de 20 de Maio de 2014. Esta reformulação tem por objetivo aprimorar a eficiência dos trabalhos da Administração Direta e Indireta, uma vez que não sendo a Administração Pública estática, mudanças ocorrem no decorrer do tempo, sendo necessários ajustes aqui pretendidos, o que permitirá a maior mobilidade dos servidores, visando atender com mais dinâmica as necessidades da Prefeitura.

Com relação aos cargos de Chefe de Departamento de Contencioso Geral e Legislativo e Chefe de Departamento de Execução Fiscal e Administrativo, a alteração no provimento e requisitos ampliará a possibilidade de que outros servidores organizem e chefiem os departamentos, não necessariamente um procurador jurídico.

A ampliação das funções gratificadas de Supervisor de Manutenção de Água, Esgoto, Drenagem e Produção (Tratamento de Água e Esgoto), e de Supervisor de Atendimento, faz-se necessária diante do aumento e melhorias no sistema operacional e de atendimento, assim como a ampliação dos cargos descritos no Anexo IX.

Finalmente, propõe-se a extinção do cargo de Cozinheira devido a desnecessidade do serviço na Autarquia.

Solicitamos, outrossim, que o procedimento em tela tramite em regime de URGÊNCIA, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município de Sorocaba.