Lei Ordinária nº 11678/2018 - Texto Anexo
Institui o Dia e a Semana Municipal da “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ no município de Sorocaba e dá outras providências.
Justificativa:
O doutor e livre-docente Luis Roberto Barroso – advogado, antes de ser ministro do STF – diz que, no Brasil, o marco histórico, filosófico e teórico do novo constitucionalismo é a Constituição da República de 1988. Um marco histórico deve ter um seu correspondente físico. Uma estátua em praça pública, um outro símbolo escultural. Pelo menos, uma data cívica municipal. Cabe a nós, da Câmara Municipal de Sorocaba, dentre as mais de 5 mil câmaras do país, estabelecer esse marco inicial de reconhecimento àquela que ajudou a protagonizar o processo de redemocratização do país e luta por construir a democracia todos os dias por meio dos seus defensores.
Já existe uma data cívica que comemora a constituição imposta por Pedro I. A primeira a organizar o nosso Estado, com valores positivos e negativos. Mas, imperial, ditatorial, sem ser criadora ou semeadora dos vínculos forte de uma tradição democrática que levasse o nosso povo a exercitar os seus direitos e promovesse a dignidade da pessoa humana como seu ponto mais elevado. Quanto a isso, comparativamente, ninguém fez melhor do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Ao estabelecer o parâmetro da prevalência dos princípios constitucionais – com destaque para o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, a Constituição Federal de 1988 trouxe para o nosso sofrido povo, e mais a cada dia, a consciência e a consolidação do exercício do direito como alcance de qualquer cidadão. Num processo que ainda demora a se materializar completamente como o seja nos países desenvolvidos. Porém, cujo avanço é inexorável, haja vista o domínio da lei sobre os ricos criminosos de tal forma nunca antes exercida neste país – conforme nos demonstra esses tempos de lavar “jatos”.