Lei Ordinária nº 12011/2019 - Texto Anexo
Acrescenta inciso X ao artigo 18 da Lei nº 4.519, de 13 de janeiro de 1994 e dá outras providências
JUSTIFICATIVA:
SAJ-DCDAO-PL-EX- 109/2019
Processo nº 919/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa E. Câmara o incluso Projeto de Lei, que inclui inciso X ao artigo 18 da Lei nº 4.519, de 13 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a organização, funções, estrutura e Regime Disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei pretende incluir, dentre os requisitos ao exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, a habilitação para dirigir veículos.
Visto que a necessidade de dirigir veículos é uma realidade nas atividades dos servidores Guardas Civis Municipais e considerando que a municipalidade se prepara para a realização de um concurso público para admissão de novos guardas civis municipais, essa alteração se faz necessária, para que possamos incluir essa exigência no edital do futuro concurso.
Diante do exposto, conto com o costumeiro apoio dessa Colenda Casa e aguardo a transformação do presente Projeto em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.