Lei Ordinária nº 51/1948 - Texto Anexo
Dispõe sôbre a cobrança das taxas de conservação de calçamento e de emolumentos
TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N. 51 DE 20 DE SETEMBRO DE 1948
1 – Requerimento, petição e memoriais.................Cr$ 3,00
2 – Buscas, de mais de 6 meses até 5 anos............. 10,00
3 – Idem, de mais de 5 anos até 15 anos............... 20,00
4 – Idem, de mais de 15 anos até 30 anos.............. 30,00
5 – Idem, de mais de 30 anos até 50 anos.............. 40,00
6 – Idem, de mais de 50 anos.......................... 50,00
7 – Idem, indicando o interessado o ano, o mês, até 50 anos.... 20,00
8 – Idem, não sendo encontrado o papel ou o registro, ou outro qualquer assentamento nos livros, metade das taxas acima.
9 – Atestados......................................... 10,00
10 – Declaração........................................ 10,00
11 – Certidão, raza Cr$ 0,10 por linha manuscrita e Cr$ 0,20 por linha datilografada, independente de busca que se pagaram separado, com o mínimo de....... 10,00
12 – Desentranhamento ou restituição de papéis além da raza da certidão que fica em seu lugar e busca que será paga a parte................................. 10,00
13 – Alvará de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e similares....... 10,00
14 – Alvará de licença para construção e reformas...... 50,00
15 – Alvará de licença para modificação de planta...... 50,00
16 – Alvará de licença para armação de circos, barracas, etc.............. 50,00
17 – Têrmo de contrato celebrado entre a municipalidade e os particulares, de cada um pagarão os interessados 1% sôbre o valor do contrato.
18 – Cancelamentos de contratos registrados............ 100,00
19 – Transferência de alvará de licença................ 30,00
20 – Transferência de contratos ou concessões não estando estipulada, 1% sôbre o valor da transferência.
21 – Depósito na Tesouraria para garantia de proposta em concorrência as estipuladas nos editais.
22 – Vistoria a pedido das partes no perímetro urbano Cr$ 50,00
23 – Idem, idem, fora do perímetro urbano, até 6 quilometros ..................... 70,00
24 – Idem, idem, além de 6 quilômetros, por quilometro.. 10,00
Nota: Para as vistorias, a condução será fornecida pelo requerente.
25 – Cópia da planta, Cr$ 0,20 por centímetro quadrado com o mínimo de ..... 30,00
26 – Alinhamento por metro linear ........................ 5,00
27 – Nivelamento, computado pela largura da calçada, na base de 2 metros quadrados .......................... 1,00
28 – Têrmo de venda ou arrematação, sôbre o valor ........ 1%
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de setembro de 1948.
GUALBERTO MOREIRA
Prefeito Municipal