Lei Ordinária nº 12285/2021 - Texto Anexo
Altera a redação da Lei nº 11.777, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre adequação do nome do Projeto para Centro Municipal de Prevenção e Conciliação - Concilia Sorocaba, reorganiza a estrutura e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
SAJ-DCDAO-PL-EX-003/2021
Processo nº 1.135/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que Altera a redação da Lei nº 11.777, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre adequação do nome do Projeto para Centro Municipal de Prevenção e Conciliação - Concilia Sorocaba, reorganiza a estrutura e dá outras providências.
O projeto tem por finalidade alteração do nome do Projeto Soluciona Sorocaba para Concilia Sorocaba e também sua lotação da Secretaria Jurídica para a Secretaria de Governo.
Com a presente proposta buscamos fortalecer e a ampliação da busca de solução amigável de controvérsias administrativas, pré-judiciais ou judiciais que envolvam a Administração Municipal Direta ou Indireta, atendendo aos princípios inerentes à Administração Pública.
Com a implementação do Soluciona Sorocaba criou uma expectativa positiva perante a Sociedade Sorocabana, que infelizmente não se concretizou. Portanto a solicitação da alteração do nome será importante para retomada da credibilidade, e a ampliação dos serviços oferecidos será de fato concretizada.
Vale salientar ainda, que iniciativa semelhante foi tomada pelo nobre Vereador Pastor Luis Santos, o qual apresentou seu Projeto de Lei nº 108/2017 (Cria o Centro Municipal de Conciliação de Conflitos - Concilia Sorocaba no Município de Sorocaba e dá outras providências), com o brilhante ideal de dar à sociedade o digno atendimento e mediação de conflitos em relação às demandas apresentadas à Administração Pública.
Em razão da permanente necessidade de se buscar soluções mais céleres e eficientes em controvérsias repetitivas no âmbito desta Municipalidade, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, no sentido de transformar o presente projeto em Lei, reitero protestos de elevada estima e consideração, solicitando que a apreciação do mesmo se dê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município.