Lei Ordinária nº 12404/2021 - Texto Anexo
Institui a obrigatoriedade da divulgação sobre a dispensação de doses das vacinas contra a COVID- 19 na cidade de Sorocaba e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando várias notícias que trouxeram denúncias já em apuração pelo Ministério Público sobre fura-filas na imunização pela vacina contra a COVID-19[1],
Considerando que esta vereadora motivada pela sociedade civil que clama por transparência e controle popular sobre a destinação das vacinas;
Considerando o exemplo de outras da cidade de João Pessoa/PB que divulgou em seu respectivo Portal da Transparência, o detalhamento do número de vacinas aplicadas por dia - https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/#/covid-vacinacao/vacinometro, é que se propõe este projeto de Lei a fim de que também a prefeitura de Sorocaba possa atender ao seu dever constitucional de publicidade e transparência na gestão pública da saúde, contando com o apoio dos pares para a aprovação.
[1] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/01/20/vacina-contra-covid-19-ministerio-publico-do-df-recebe-denuncias-de-fura-filas-na-imunizacao.ghtml