Lei Ordinária nº 12587/2022 - Texto Anexo
Dispõe sobre Política de Incentivos à Implantação da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Sorocaba.
JUSTIFICATIVA:
Em 1º de julho de 2021 realizamos a Audiência Pública com o tema “Hortas Comunitárias – Soberania alimentar, trabalho e preservação do Meio Ambiente” e constatou-se o grande interesse de diversos segmentos da sociedade civil em Sorocaba que mais espaços de hortas urbanas e comunitárias sejam implementados na cidade.
Desta forma, tendo em vista a legislação esparsa que já trata sobre o tema, em especial a conformidade deste projeto com a Lei Municipal n° 11.479 de 27 de dezembro de 2016 e a necessidade de tratar o tema do meio ambiente por meio do fio condutor da Agroecologia é que se apresenta este projeto, contando com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de Lei.