Decreto Legislativo nº 1994/2022 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Cabe esclarecer que o objetivo da alteração do presente Projeto de Decreto Legislativo, é corrigir uma lacuna que pelo transcorrer do tempo se de, e assim prejudica a aplicação efetiva desta lei.
Como podemos observar, a modificação se trata do direcionamento dos documentos das empresas ou entidades interessadas em obter o selo social, serão analisados por comissão permanente com a temática mais pertinente ao objetivo proposto pelo selo.
Por todas as razões aqui expostas, espera-se a aprovação da presente proposição.