Resolução nº 515/2022 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Resolução pretende alterar redação de alguns dispositivos da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.

Nossa iniciativa tem como objetivo a adequação formal de dispositivos do Regimento Interno por meio da correção da duplicidade na numeração de título e da atualização da composição dos órgãos auxiliares desta Edilidade decorrente da Lei Municipal nº 8.655, de 6 de fevereiro de 2009 e da Lei Municipal nº 12.463, de 8 de dezembro de 2021. 

Verifica-se também que a proposição visa ao esclarecimento das atividades desempenhadas pelas Secretarias existentes, conforme súmula de atribuição dos cargos de seus integrantes, assim como elucida a estrutura hierárquica de órgãos cuja alteração legislativa advinda da Lei Municipal nº 11.895, de 12 de março de 2019 não realocou explicitamente os cargos subordinados.

Estando assim justificado o presente Projeto de Resolução, contamos com o apoio dos Nobres Colegas para sua aprovação.