Lei Ordinária nº 12804/2023 - Texto Anexo
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e das concessionárias que fornecem energia elétrica no Município de Sorocaba, a realizarem manutenção e limpeza em áreas as quais detenham torres de distribuição de energias instaladas, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei obriga concessionárias que fornecem energia elétrica, a realizarem a manutenção de limpeza e roçagem em áreas as quais, estejam instaladas torres de energia no Município de Sorocaba.
É muito comum transitar pelas ruas da cidade de Sorocaba, e se deparar com áreas que detenham instaladas torres de energia elétrica. Porém, muitas destas áreas estão em estado de abandono sem as devidas manutenções, principalmente de limpeza e roçagem.
Em períodos do ano, como os meses de janeiro a março, devido às fortes temperaturas, animais como escorpiões, ratos, aranhas e outros, são encontrados nestes locais, que também abrigam entulhos e materiais descartados de maneira irregular, devido ao grande volume de mato sem a devida manutenção.
Os fatos apresentados, certamente colocam a vida dos moradores que residem em áreas lindeiras as quais as torres estão instaladas, em risco.
Assim, solicitamos e contamos desde já o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto.