Lei Ordinária nº 12879/2023 - Texto Anexo
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba, o Dia Municipal denominado “VETERANOS”, a fim de homenagear a categoria de trabalhadores da segurança pública, a ser comemorado no dia 11 de novembro e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A segurança pública na função de serviço prestado pelo Estado é uma política pública que trata de estratégias e ações atinentes à manutenção da ordem que visa coibir a prática criminosa e assegurar, sobretudo, a convivência nos preceitos da dignidade da pessoa humana.
Serviço público de relevância para o convívio social, pois assegura dentre os bens do cidadão, o maior prezado, a vida.
O enfrentamento à violência, nas mais diversas formas exige do Estado a atuação conjunta e estruturada para combatê-la, porquanto a relação de causa e efeito ainda deve ser amplamente discutido.
A considerar que vários são atores que contribuem para o combate à violência, e diversas as ações que visam propiciar ambiente de segurança aos munícipes, esta propositura tem o intuito de homenagear a classe trabalhadora da área de segurança pública que prestaram serviço no Município, e tem a finalidade de honrar as pessoas que já contribuíram, ou seja, os aposentados: Veteranos.
A data inserida nesta propositura faz alusão ao dia que foi ratificado o documento conhecido como Armistício de Compiègne firmado para o fim das ações da Guerra Mundial, que preparou o caminho para celebração de Tratados de Paz.