Lei Ordinária nº 12890/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 15.380/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

O presente projeto trata de desafetação de área para destiná-la a construção de base da Guarda Civil Municipal de Sorocaba - GCM e irá abrigar a sede da Inspetoria de Operações Especiais e Canil da Guarda (Base IOPE/CGM).

O IOPE é um setor especializado, que dá apoio operacional às atividades de patrulhamento da GCM, intervindo em situações excepcionais e emergenciais. Os integrantes do IOPE recebem treinamento diferenciado e sua criação valoriza a função de inspetoria da Guarda.

A inspetoria ira englobar também as equipes do Canil da Guarda e poderá, inclusive, quando solicitado, presta apoio às outras forças de segurança, como a Polícia Militar e a Polícia Civil.

A intenção é ter sedes da guarda e do IOPE em diferentes regiões da cidade, descentralizando o atendimento da Corporação, o que irá otimizar o raio de cobertura e agilizar ações estratégicas. A área em questão será uma dessas sedes, podendo abrigar, além do IOPE o Canil e a Ronda Municipal, uma vez que terá espaço adequado, inclusive, para treinamento das equipes, portanto, se faz necessária sua desafetação e nova afetação afim de viabilizar o procedimento necessário.

É certo que a autonomia municipal, consagrada constitucionalmente, desde que presente o interesse público, permite que se proceda à desafetação do bem público como se pretende, mostrando-se lógica sua competência para afetar ou desafetar o bem.

A instalação pretendida será de enorme benefício à toda população, que contará com o auxílio da guarda de forma descentralizada e mais efetiva, portanto, percebe-se claramente que não se trata de mera desafetação, sem qualquer propósito, pelo contrário, o interesse público é patente, sem qualquer dificuldade em justificá-lo.

Tal ação constitui, inexoravelmente, atendimento às políticas públicas voltadas à segurança e refletem diretamente na qualidade de vida dos munícipes, de nítido interesse coletivo, atendendo, assim, a um dos preceitos fundamentais da nossa Constituição.

Estando, dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, conto com o apoio de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores para a transformação do Projeto em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e reiterando protestos da mais elevada estima e consideração.