Lei Ordinária nº 755/1960

LEI Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960.

(Revogada pela Lei nº 1.769/1974)

Regulamenta a pavimentação extraordinária do Município, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os proprietários de imóveis que desejem pavimentar extraordinariamente trechos de ruas onde se situem suas propriedades mediante requerimento ao Prefeito, onde se demonstre estarem satisfeitas as exigências feitas nesta Lei, autorizados a executar êsse serviço por intermédio de firmas particulares, no regime de empreitada.

§ 1º Os serviços serão executados de acôrdo com as determinações técnicas da Prefeitura, e serão por ela fiscalizados, sendo que a firma executante fica sujeira a multas a critério do Sr. Prefeito Municipal e cancelamento de autorização do serviço se o mesmo estiver em desacôrdo com essas determinações.

§ 2º A firma pavimentadora deverá apresentar à Prefeitura Municipal o orçamento detalhado das obras, que deverá ser submetido à apreciação das repartições técnicas a ser aprovado ou rejeitado.

§ 3º O custo total das obras será integralmente pago pelos proprietários inclusive os serviços preliminares e complementares à pavimentação.

§ 4º Deverão ser apresentadas provas de que os proprietários, representando no mínimo 70% (setenta por cento) do montante do orçamento mencionado no § 2º, estão de acordo em pagar diretamente à firma.

§ 5º Depois de executado o serviço, a Prefeitura poderá lançar sôbre o imóvel, que tenha recebido pavimentação fronteira à sua face, creditando em favor da firma pavimentadora, os custos das obras de pavimentação que incidam proporcionalmente sôbre o mesmo e que não foram incluídos no comprovante citado no § 4º.

§ 6º Os lançamentos referidos no § 5º serão divididos em prestações trimestrais, pagáveis em dois anos juntamente com os impostos prediais ou territoriais dos imóveis acrescidos da taxa de 12% (doze por cento) ao ano.

§ 7º A falta de pagamento das contribuições lançadas de acôrdo com os parágrafos 5º e 6º pela Prefeitura, dentro dos prazos estipulados, acarretará multa de 10% (dez por cento) sôbre o valor das contribuições em atraso.

§ 8º Os lançamentos executados de acôrdo com o § 6º serão obrigatoriamente cobrados, conjuntamente com o imposto predial e territorial do imóvel e não receberá a Prefeitura os impostos e taxas, que recaem sôbre o imóvel, sem os pagamentos também, da importância correspondente à pavimentação extraordinária.

Art. 2º A firma empreiteira se submerá totalmente à fiscalizações municipais, correndo por sua conta, tôda e qualquer despesa com materiais ou anseios exigidos pela fiscalização, bem como a recomposição de serviços porventura julgados em desacôrdo com as especificações municipais.

Art. 3º A Prefeitura somente autorizará a pavimentação extraordinária de acôrdo com esta Lei, quando houver interêsse público, no empreendimento.

Art. 4º Nas ruas de largura igual ou maior que 16,00 ms. onde se aprovar pavimentação extraordinária, a Prefeitura executará, em cada passeio e às custas, as redes de água e esgôto.

Art. 5º A Prefeitura fornecerá à firma empreiteira as plantas cadastrais dos trechos com os nomes dos proprietários, faixa a ser pavimentada, cruzamentos de ruas incluidos os trechos, largura de passeios e frente dos lotes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 19 de dezembro de 1960.

Dr. Artidoro Mascarenhas

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria do Expediente, Arquivo e Publicidade da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 19 de dezembro de 1960.

Benedito C. Santos

Diretor da D.E.A.P.