Lei Ordinária nº 11026/2014

LEI Nº 11.026, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Pregoeiro e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 447/2014 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criada a Função Gratificada de Pregoeiro, com quantidade, jornada e vencimentos previstos no Anexo I desta Lei.

§ 1º A súmula de atribuições e forma de provimento da Função Gratificada criada neste artigo estão previstas no Anexo II desta Lei, passando a integrar o Anexo IV da Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005.

§ 2º A lotação da Função Gratificada constante do caput deste artigo está prevista no Anexo III desta Lei, passando desta forma, a adequar o Anexo V da Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005.

Art. 2º  Os pregoeiros serão designados entre os servidores ativos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação especifica para exercer esta atribuição.

Art. 3º  As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 18 de dezembro de 2014, 360º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 19.12.2014.