Lei Ordinária nº 1198/1963

LEI Nº 1.198, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963.

(Revogada pela Lei nº 1.585/1969)

Dispõe sôbre concessão de adicional especial de 30% aos servidores e funcionários públicos municipais que prestam serviços de natureza insalubre, e dá outras providências.

PEDRO AUGUSTO RANGEL, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acôrdo com o que dispõem o parágrafo 6º, do Art. 38, da Lei Estadual nº 1, de 18 de setembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios) e o Art. 133, da Resolução nº 49, de 24 de Maio de 1960 (Regimento Interno da Câmara), faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba, rejeitando o Veto nº 27/63, decreta e êle promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam assegurados aos funcionários e servidores públicos municipais que prestam serviços de natureza insalubre em que haja risco de saúde ou de vida, os seguintes benefícios:

adicional especial de 30% (trinta por cento) sôbre seus vencimentos ou salários;

aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo, prestado exclusivamente nas condições previstas neste artigo.

Parágrafo único. Serão beneficiados com a presente lei:

- os coveiros e demais servidores que trabalham diretamente na limpeza de sepulturas e remoção de óssos;

- os servidores que operam diretamente na extinção de formigueiros e no preparo de substâncias tóxicas;

- os servidores dos trabalhos relacionados diretamente a limpeza de córregos e em outros cursos d’água;

- os servidores de limpeza pública que fazem coleta de lixo e os varredores;

- os servidores e funcionários do Pronto Socorro Municipal de Assistência Social Municipal que prestam serviços diretos de imunização, bem como aquêles que na realização de seu trabalho, permanecem constantemente em contato com pessoas portadoras de moléstias contagiosas;

- os servidores que, nas pedreiras, realizem trabalhos dirétos de explosões;

Art. 2º Os direitos e vantagens de que trata o artigo anterior, deixarão de ser concedidos quando o servidor ou funcionário for removido ou afastado dos serviços de que trata esta lei.

Art. 3º Quando o funcionário ou servidor fôr removido ou afastado dos serviços de natureza insalubre independentemente de sua vontade, não perderá o direito aos benefícios de que trata a presente lei.

Art. 4º Não serão beneficiados com a presente lei os servidores que só esporadicamente prestam serviços nas condições previstas no Art. 1º.

Art. 5º Os servidores que apresentem indícios de lesões orgânicas, ou que sejam portadores de moléstias de correntes da prestação dos serviços de que trata o Art. 1º, serão afastados imediatamente do trabalho, atribuindo-se-lhes licença para tratamento de saúde, na forma da legislação vigente, porém sem prejuízo dos benefícios assegurados pela presente lei.

Art. 6º Será incorporado aos salários ou vencimentos dos funcionários e servidores e adicional de que trata o Art. 1º, quando da aposentadoria nas condições estabelecidas no mesmo artigo.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 20 DE DEZEMBRO DE 1963.

Pedro Augusto Rangel

PRESIDENTE DA CÂMARA

Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

André José Valarelli

DIRETOR DA SECRETARIA