Lei Ordinária nº 924/1962 - Alterações
Dispõe sôbre modificação do artigo 4° da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950, e seu parágrafo único. (Código Tributário)
Altera a Lei
Revogada pela Lei
Data: 09/12/1963
Lei: 1180/1963
Dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.