Lei Ordinária nº 9319/2010
Acrescenta dispositivos da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1979, alterada pela Lei nº 9.047, de 1º de março de 2010 e dá outras providências. (Dispõe sobre o arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social)
LEI Nº 9.319, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010
Acrescenta dispositivos da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1979, alterada pela Lei nº 9.047, de 1º de março de 2010 e dá outras providências. (Dispõe sobre o arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social)
Projeto de Lei nº 370/2010 – autoria da COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta as alíneas “o”, “p”, “q” , “r” “s” e “t” ao § 2° do art. 18 da Lei n° 2.042, de 29 de outubro de 1979, alterada pela Lei nº 9.047, de 1º de março de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 18. ...
§2º ...
o) Jardim Vitória Ville;
p) Conjunto Ana Maria Leme;
q) Residencial Ipatinga;
r) Parque dos Eucaliptos;
s) Parque São Bento;
t) Bairro Jacutinga.
Art. 2º Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições constantes na Lei n° 2.042, de 29 de outubro de 1979.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 22 de setembro de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
JOSÉ CARLOS CÔMITRE
Secretário da Habitação e Urbanismo
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.