Resolução nº 525/2023

RESOLUÇÃO Nº 525, DE 1º DE JUNHO DE 2023.

Modifica o § 3º ao art. 107 da Resolução nº 322, de 18 de setembro   de 2007 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2023, DO EDIL FABIO SIMOA MENDES DO CARMO LEITE

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Modifica o § 3º do artigo 107 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 107. ...

§ 3º Considerada objeto de deliberação, a Moção será encaminhada à Comissão de Justiça, para emissão de parecer, após o que será incluída na Ordem do Dia, em Discussão Única. ” (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 1º de junho de 2023.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 02.06.2023.