Resolução nº 525/2023 - Texto Anexo
Modifica o § 3º ao art. 107 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução pretende modificar o § 3°no art. 107 do Regimento Interno, mandando a Moção será encaminhada à comissão de Justiça para a emissão de parecer e após isso ser incluída na Ordem do dia em Discussão Única de apreciação das Moções.
Nossa iniciativa tem como objetivo a economia processual legislativa e dar celeridade na tramitação de Moções, sendo estas, basicamente manifestações a favor ou contra determinado assunto, não merecendo em nosso entendimento, tempo de apreciação igual à das outras proposições desta Casa de Leis.
Desta forma, acreditamos que esta alteração trará mais celeridade à tramitação das outras proposições, consideradas de maior relevância para nossa cidade, bem como às Sessões, além de diminuir o espaço para polarizações partidárias que tomam o tempo das Sessões e acabam por denegrir a imagem da Câmara e o trabalho dos vereadores perante a população sorocabana
Estando assim justificado o presente Projeto de Resolução, contamos com o apoio dos Nobres Colegas para sua aprovação.