Lei Ordinária nº 11590/2017 - Alterações
Institui o Programa Administrativo Tributário, Negociação e Recadastramento – PARCELAMENTO FÁCIL no Município, altera a legislação tributária municipal, bem como dispositivos das Leis nºs 4.994, de 13 de novembro de 1995 e 11.230, de 4 de dezembro de 2015 e dá providências correlatas.
Altera a Lei
Data: 04/12/2015
Lei: 11230/2015
Institui obrigações tributárias, estabelece sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados com a tributação e a arrecadação dos tributos municipais, e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.