Dispõe sôbre isenção de impostos e taxas para hotéis e outros, nas condições que menciona.

Promulgação: 27/12/1963
Tipo: Lei Ordinária
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Tem matéria versada na Lei


Data: 06/12/1967
Lei: 1481/1967

Altera as Leis Municipais ns. 1.444, de 13/12/1966 e 1.454, de 6/3/1967 e da outras providências. (sistema tributário)

Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.