Lei Ordinária nº 12084/2019 - Alterações

  1. Home
  2. Legislação
  3. Propositura
  4. Alterações

Regulamenta e autoriza o Poder Executivo a implantar imóveis denominados lotes urbanizados em áreas públicas, na forma que especifica e dá outras providências.
Promulgação: 11/10/2019
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 07/01/2022
Lei: 12486/2022

Autoriza o Poder Executivo e regulamenta a implantação de imóveis denominados lotes so­ciais em áreas públicas, revoga a Lei Municipal nº 12.084, de 11 de outubro de 2019 e dá outras providências.