Dispõe sôbre alteração do artigo 1º, da Lei nº 1.091, de 27 de maio de 1963. (Dispõe sôbre fixação de idade para o ingresso no funcionalísmo Público Municipal)

Promulgação: 06/06/1966
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 27/05/1963
Lei: 1091/1963

Dispõe sôbre fixação de idade para o ingresso no funcionalísmo Público Municipal.


Revogada pela Lei


Data: 17/12/1973
Lei: 1761/1973

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, criação e extinção de cargos e dá outras providências.