Lei Ordinária nº 02/1947 - Alterações
Dispõe sôbre apreensão e eliminação de animais.
Revogada pela Lei
Data: 17/07/2008
Lei: 8533/2008
Dispõe sobre a revogação das Leis n. 02, de 17 de setembro de 1947, 3.318, de 05 de julho de 1990, 5.673, de 18 de maio de 1998 e 5.711, de 30 de junho de 1998 e dá outras providências. (normas para proteção dos animais)