Lei Ordinária nº 229/1951 - Alterações
Autoriza a realização de operação de crédito, por antecipação da receita, e dá outras providências
Revogada pela Lei
Data: 16/08/2022
Lei: 12630/2022
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 29/11/1949
Lei: 137/1949
Autoriza o lançamento de um empréstimo de Cr$ 25.000.000,00, e dá outras providencias