Lei Ordinária nº 3084/1989 - Alterações

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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.299 de 29 de junho de 1984 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum e autoriza sua doação a Fazenda do Estado de São Paulo)
Promulgação: 05/09/1989
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/06/1984
Lei: 2299/1984

Desafeta bem de uso comum e autoriza sua doação a Fazenda do Estado de São Paulo.