Institui o regime jurídico único, fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal existentes e dá outras providências.

Promulgação: 06/06/1990
Tipo: Lei Ordinária
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Tem matéria versada na Lei


Data: 06/09/1994
Lei: 4599/1994

Estabelece o Quadro e o Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Data: 26/05/1994
Lei: 4549/1994

Dispõe sobre as condições e limites de aposentadoria e complementação de aposentadoria e pensão previstas no art. 8º da Lei nº 3.300, de 06/06/90.

Data: 02/12/1991
Lei: 3800/1991

Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.