Lei Ordinária nº 3813/1991 - Alterações
Dispõe sobre a alteração da Tabela de Serviços Tributados Através de Alíquotas Fixas da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1990 e das Tabelas de Valores constantes da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 05/12/1990
Lei: 3447/1990
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. (Prestação de serviços diversos por empresas e profissionais autônomos, médicos, veterinários e outros)
Data: 03/12/1990
Lei: 3444/1990
Dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e dá outras providências
Revogada pela Lei
Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.