Lei Ordinária nº 3817/1992 - Alterações

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Dispõe sobre a criação de cargos, ampliação de vagas, alteração da jornada de trabalho nas creches e dá outras providências.
Promulgação: 23/01/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 09/07/1991
Lei: 3631/1991

Dispõe sobre a criação de cargos de Docentes e Especialistas de Educação e dá outras providências.
Data: 28/06/1991
Lei: 3628/1991

Dispõe sobre a criação do cargo de Administrador de Creche e dá outras providências.

Versa sobre matéria da Lei

Data: 04/04/1991
Lei: 3518/1991

Submete ao regime estatutário os servidores estáveis do Município e dá outras providências.