Dispõe sobre a ampliação do número de cargos de servente, e dá outras providências.

Promulgação: 31/07/1995
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Altera a Lei


Data: 04/12/1991
Lei: 3802/1991

Dispõe sobre a criação de cargos, suas atribuições e condições de provimento e dá outras providências.