Lei Ordinária nº 4987/1995 - Alterações
Dispõe sobre administração de débitos de qualquer natureza para com o Município e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 24/12/1996
Lei: 5322/1996
Dispõe sobre alteração da redação de artigos da Lei nº 4.987, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências. (administração de débitos de qualquer natureza para com o Município)
Revogada pela Lei
Data: 12/08/2003
Lei: 6870/2003
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 01/08/2001
Lei: 6430/2001
Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa dos contribuintes do Município e dá outras providências.