Lei Ordinária nº 524/1957 - Alterações

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Dispõe sôbre permuta de terrenos.
Promulgação: 11/10/1957
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 02/06/1955
Lei: 401/1955

Dispõe sôbre aprovação de planos de alargamento e retificação de alinhamento de vias públicas.