Lei Ordinária nº 6745/2002 - Alterações

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Dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Promulgação: 08/11/2002
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 14/09/2006
Lei: 7901/2006

Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Versa sobre matéria da Lei

Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.