Lei Ordinária nº 803/1961 - Alterações

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Dispõe sôbre penalidades aplicáveis às indústrias que poluírem os cursos de água no Município.
Promulgação: 22/05/1961
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 09/09/1966
Lei: 1423/1966

Dispõe sôbre alteração da redação dos artigos 1º e 5º, da Lei nº 803, de 22 de maio de 1961. (penalidades aplicáveis às indústrias que poluírem os cursos de água no Município.)