Lei Ordinária nº 8983/2009 - Alterações

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Dispõe sobre alterações no art. 2º da Lei nº. 5.529 de 20 de novembro de 1997, acrescentando-lhe um parágrafo único e dá outras providências.
Promulgação: 23/11/2009
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 20/11/1997
Lei: 5529/1997

Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.

Revogada pela Lei

Data: 16/12/2010
Lei: 9430/2010

Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município, e dá outras providências.