Lei Ordinária nº 945/1962 - Alterações

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Dispõe sôbre nova redação à alínea “e” ao parágrafo 1° do artigo 247, acrescentando alínea ao artigo 248, da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário).
Promulgação: 19/05/1962
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/11/1950
Lei: 179/1950

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município

Tem matéria versada na Lei

Data: 11/09/1963
Lei: 1141/1963

Dispõe sôbre cancelamento de débitos relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, de entidades que menciona.