Lei Ordinária nº 961/1962 - Alterações

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Dispõe sôbre nova redação ao artigo 52, da lei nº 329, de 2 de junho de 1953. (regulamentação de abastecimento de água)
Promulgação: 16/06/1962
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 02/07/1953
Lei: 329/1953

Dispõe sôbre a regulamentação de abastecimento de água e da outras providências.