Lei Ordinária nº 12478/2022 - Alterações

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Acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal nº 12.022, de 10 de junho de 2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de cadastro para utilização dos serviços de transporte por aplicativo nas OTTC's, e dá outras providências.
Promulgação: 03/01/2022
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 10/06/2019
Lei: 12022/2019

Dispõe sobre regulamento para uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada remunerada de transporte individual e compartilhado de passageiros no município de Sorocaba e dá outras providências.
Data: 10/06/2019
Lei: 12022/2019

Dispõe sobre regulamento para uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada remunerada de transporte individual e compartilhado de passageiros no município de Sorocaba e dá outras providências.