Lei Ordinária nº 12495/2022 - Alterações

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.130, de 30 de maio de 2012, que estabelece normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos revendedo­res e de abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis, lava-rápidos e postos de troca de óleo, e dá outras providências.