Lei Ordinária nº 12664/2022 - Alterações
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social.
Tem matéria versada na Lei
Data: 28/03/2023
Lei: 12742/2023
Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), para promoção de habitação social de baixo custo e urbanização com a finalidade de execução do programa municipal Casa Nova Sorocaba e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 16/12/2014
Lei: 11022/2014
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do município de Sorocaba e dá outras providências.